Apesar de deixar decisão para município, novo texto-base de lei tira o caráter de 'privado' do serviço e pode trazer consequências

A Câmara dos Deputados aprovou ao final da sessão desta terça-feira (4) o texto-base que dará origem à lei que regulamenta o funcionamento de aplicativos como o Uber no Brasil. A votação ainda não valeu, mas serve para verificar a sintonia dos parlamentares em relação ao que vem sendo discutido.

A principal ação do texto é transferir a responsabilidade para cada cidade de aprovar ou não o uso do Uber e de aplicativos similares. Isso significa que cada município vai debater internamente e emitir uma decisão — e isso vai variar bastante, já que depende de um eventual lobby de motoristas, alianças políticas ou a opinião do prefeito.

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