Raquel Dodge, procuradora-geral da República, envia manifestação ao Supremo Tribunal Federal contra lei de Fortaleza que proibiu apps em 2016

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação pedindo que uma lei municipal da cidade de Fortaleza, CE, seja considerada inconstitucional por proibir a operação de apps como Uber, Cabify e 99Pop. O texto da dita lei impede que carros particulares sejam utilizados para prestar serviço de transporte na cidade, o que, na prática, permite a atuação apenas de táxis.

Essa manifestação foi enviada ao STF no mesmo dia (31) em que o Senado aprovou uma legislação específica para atuação desses apps no Brasil, excluindo a exigência de placas vermelhas e licenças similares às de táxis. O projeto federal volta para a Câmara por ter sofrido alterações.

Leia mais...