O governo não quer fazer parte do PLS que regulamenta o tratamento de dados de cidadãos brasileiros

O senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) é relator do PLS 330 (2013). O Projeto de Lei busca regulamentar o tratamento, o uso e a proteção de dados pessoais, sejam naturais e jurídicas de direito público ou privado. De acordo com o Porta 23, o atual governo federal estaria tentando convencer o senador a apresentar um substitutivo que exclua o setor público do disposto na futura legislação.

O que isso significa? Que, caso aprovado, o PLS regulamentaria apenas o tratamento de dados realizados por empresas privadas, deixando o governo e seus órgãos de fora dessa nova lei.

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