Câmara aprova projeto da “GDPR brasileira”, sobre uso de dados pessoais
Matéria reúne textos que vinham sendo debatidos há dois anos e vem para regulamentar o uso das informações de usuários no setor tecnológico
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei 4060/12, do deputado Milton Monti (PR-SP), que regulamenta o uso dos dados pessoais, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. O Brasil, que sempre teve muitas leis incompletas e vinha debatendo o assunto já há dois anos, teve sua votação acelerada pela entrada em vigor da nova norma europeia GDPR (General Data Protection Regulation).
Multa pelo descumprimento é de 4% do faturamento da empresa ou conglomerado, limitada a R$ 50 milhões
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