Isso significa que o consumidor poderá rescindir, sem multas, qualquer contrato com operadora banda larga caso ela não esteja entregando a velocidade ofertada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade em rescindir um contrato de serviço de internet por divergências na velocidade mínima sem qualquer multa ou encargo para o consumidor. Segundo a Agência Brasil, a ação foi movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), mas a decisão é válida em todo o Brasil.

Isso significa que o consumidor poderá rescindir, sem multas, qualquer contrato com operadora banda larga caso ela não esteja entregando a velocidade de download/upload que foi ofertada.

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