A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto de lei que propõe que os créditos de celulares pré-pagos tenham validade mínima de um ano. Além disso, os celulares pré-pagos não poderão ser bloqueados para receber chamadas se a última ativação de créditos tiver sido feita com menos de 365 dias.

O Projeto de Lei 618 foi apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PR-MG) em 2007 e, como foi rejeitado pela Comissão de Tecnologia e Ciência (CCT), só poderá se tornar lei se for aprovado em Plenário na Câmara dos Deputados e pelo Senado. Posteriormente, o presidente Jair Bolsonaro ficará com a responsabilidade de aprovar ou vetar a nova lei.

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