A limitação de uso e aplicação de franquia de dados sobre internet fixa, por enquanto, está fora de discussões no Brasil. Uma vez que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não decidirá sobre o assunto em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu arquivar o processo relacionado ao caso e entendeu que medidas tomadas nos últimos anos pelo órgão regulador suavizaram os efeitos do mercado.

Em 2016, a agência proibiu, com medida cautelar, limites, redução da velocidade, cobrança de tráfego excedente ou suspensão do serviço de internet fixa por tempo indeterminado para qualquer provedor com mais de 50 mil acessos, o que acabou desincentivando grandes operadoras a realizarem a ação. Assim, com a justificativa de escassez de pessoal e priorização de outras iniciativas, a regulamentação da análise dos modelos de comercialização de banda larga fixa foi abandonada ainda em 2019.

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