Pare de vender contatos! LGPD gera 1ª ação na justiça no DF

Uma nova ação civil pública tomou como base a Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais (LGDP) pela primeira vez. Movimentado pelo Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT), a ação contesta a oferta de listas de contatos para marketing pela empresa Infortexto LTDA, sediada em Minas Gerais.

A empresa se apresenta como de vendedora de produtos e prestadora de serviços digitais. Uma das ofertas do catálogo é a lista de contatos para marketing, totalizando informações sobre 500 mil cidadãos de São Paulo, num arquivo composto por nomes, e-mails, endereços físicos, celular, bairro, cidade e CEP.

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