Na segunda-feira (1º), o ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, publicou uma portaria que proíbe empresas de demitir funcionários por justa causa por ausência do certificado de vacinação contra a covid-19. A norma defende que a apresentação de cartão de vacinação “contra qualquer enfermidade” não consta como motivo para demissão por justa causa na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

A Portaria nº 620, publicada em edição extra do Diário Oficial no dia 1º de novembro, proíbe práticas discriminatórias por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, dentre outras, e inclui a obrigatoriedade de certificado de vacinação para contratação ou manutenção de emprego como uma delas. É o que diz o segundo parágrafo do primeiro artigo da portaria, confira:

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