A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (29), um projeto que regulamenta o mercado de criptomoedas no país. A partir de agora, o texto aguarda sanção do presidente da República para entrar em vigor.

A nova regra define que um órgão regulamentador, que ainda não foi definido, será o responsável por fiscalizar as empresas que operam no setor de ativos digitais. Dentre as atribuições, a instituição deverá autorizar o funcionamento das empresas, supervisionar as prestadoras e cancelar as autorizações de funcionamento em caso de ilegalidades.

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